A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei que complementa a Lei de Falências, criando condições para que as empresas se recuperem. O projeto aprovado visa favorecer as empresas, para que elas tenham crédito e possibilidade de renegociar seus créditos via parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Previdenciária, como FGTS, dívida ambiental junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como débitos tributários com pessoas jurídicas de direito púbico interno, tais como União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações públicas. O prazo de parcelamento é de 72 meses, mas, para empresas de pequeno porte, com faturamento anual até R$ 2,2 milhões, pode chegar a 84 meses. (Projeto de Lei 245/04)
09Fev 2005