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Mariana Santos de Abreu Lima

Receita Federal reconhece de forma expressa a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins para o contribuinte substituído

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 24 de junho de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que altera o entendimento da Administração Tributária sobre a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de...

Tema 487 | Retirado de pauta caso em que definirá o limite da multa isolada

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Tema 516 - STF retira de pauta caso sobre incidência de COFINS para cooperativas

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Tema 536 - STF retira de pauta caso sobre cobrança de PIS, COFINS e CSLL sobre produto de ato cooperativo

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Tema 1186 | STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da CPRB

Tema 1186: STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da...

ADI 5699 | STF decide que a concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei formal

ADI 5699 (Efeito vinculante – Plenário) - STF decide que a concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei...

Tema 1239 | STJ decide que não incide PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Tema 1239: STJ decide que não incide PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de...

Tema 1283 | STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples Nacional

Tema 1283: STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples...
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