Notícias & Trabalhos Recentes

Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho

O cada vez mais frequente pedido de segredo de justiça em recuperação judicial

A Serasa Experian registrou, no primeiro trimestre deste ano, aumento de 37,6% nos pedidos de recuperação judicial em comparação ao mesmo período de 2022 e há projeções de que essas ações devam crescer cerca de 50% em...

Pílula Código de Processo Civil | 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decide sobre o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora

Em importante decisão (REsp 1703571/DF), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora somente iniciará com sua estabilização, que se dará (i) após o exame, pelo Juiz, de eventual...

Pílula Código de Processo Civil| STF declara a constitucionalidade de medidas coercitivas que visam a eficácia na recuperação de crédito

O STF declarou, na última quinta-feira (09/02), a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas na execução como instrumento para a entrega do direito material, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de...

Pílula Código de Processo Civil | Artigo 1.007, § 4º

O STJ, recentemente, proferiu importante decisão, em que afirma o entendimento acerca da comprovação do devido recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de recurso, e também mostra, próximo ao aniversário de 7 anos de vigência do atual Código de...

CRI – Certificados de Recebíveis Imobiliários e os efeitos da Recuperação Judicial

A emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) tem ganhado cada vez mais importância como ferramenta de fomento do setor imobiliário e, como não poderia deixar de ser, seus reflexos jurídicos ganham evidência e, com as sucessivas crises dos últimos...

Decisão do STJ permite que sejam relativizados os efeitos de penhora em processo individual, se o bem constrito constar do plano de recuperação judicial

Os temas e desafios que orbitam a Recuperação Judicial perduram mesmo já passados mais de 15 anos de vigência da lei de regência. Dentre essas discussões, a sobre o conflito entre penhoras decorrentes de processos individuais que recaem sobre bens que serão alienados,...

STF decide que municípios podem exigir a utilização de sacolas biodegradáveis

O Superior Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, declarar a constitucionalidade das leis municipais que exigem a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material...

STF autoriza a retomada de ações de despejo que sejam reguladas pela Lei do Inquilinato

No último dia 31/10, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, proferiu uma relevante decisão, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que, dentre outras questões abordadas, permitiu a retomada das ações e ordens...
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