Ingrid Bandeira Santos
12Abr 2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, órgão encarregado de supervisionar, no Brasil, o setor de prêmios e apostas, publicou, no D.O.U. de 10/4/2024, sua Política Regulatória, bem como a primeira Agenda Regulatória, através da Portaria SPA/MF...
20Mar 2024
Por Ingrid Bandeira Santos, Carolina Simioni Perdomo e Camila Sabino Del Sasso | Inteligência Artificial (IA) é ramo da ciência da computação que desenvolve sistemas e algoritmos capazes de realizar tarefas que poderiam exigir de inteligência humana. Estes sistemas são...
20Out 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro sua segunda sanção a um órgão público. O alvo da nova sanção foi a Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina. A ANPD constatou quatro infrações por parte da...
11Out 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caminhou mais uma vez rumo ao cumprimento de sua agenda regulatória, desta vez na área de Inteligência Artificial (IA). No dia 3 de outubro de 2023, a ANPD divulgou a abertura de uma nova consulta pública à sociedade para...
15Set 2023
A Câmara dos Deputados aprovou em 13/9/2023 o Projeto de Lei 3.626/2023, proposto pelo Poder Executivo, incorporando, com alterações, a Medida Provisória 1.182/2023, em vigor desde 25/7/2023. O PL altera dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de...
26Jul 2023
A Medida Provisória 1.182/2023, de autoria do Presidente da República, entrou em vigor a partir de sua publicação em 25.7.2023, alterando dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de arrecadação de loterias e a promoção comercial de loteria de quota...
04Mai 2023
Nos termos da sua Justificação, o PL 2338/2023 busca conciliar “a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial.” Para isso, foram...
08Mar 2023
Por Lorena Pretti Serraglio, Ingrid Bandeira Santos, Carolina Simioni Perdomo e Bruna Evellyn Pereira Bigas | Nos últimos meses uma nova tecnologia tem viralizado em diversos lugares do mundo: um robô virtual interativo que compõe textos, músicas, responde as mais variadas...