No dia 3 de maio de 2023, foi apresentado ao Senado, pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o Projeto de Lei 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA).
Nos termos da sua Justificação, o PL 2338/2023 busca conciliar “a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial.” Para isso, foram levados em conta o recente impacto do desenvolvimento e popularização de tecnologias de IA sobre diversas atividades humanas, bem como as possíveis e profundas alterações econômicas e sociais que podem ocorrer em um futuro próximo.
O PL 2338/2023 estrutura-se em capítulos sobre:
- direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA, destacando-se o acesso apropriado à informação e adequada compreensão das decisões tomadas por sistemas de IA; contestação de decisões automatizadas e solicitação de intervenção humana; não discriminação e correção de vieses discriminatórios;
- categorização de riscos, incluindo exigência de avaliação preliminar pelo fornecedor, vedação de aplicações de risco excessivo, controle restrito para aplicações de alto risco, conforme definições apresentadas;
- governança, para prestação de contas por agentes de desenvolvimento e utilizadores de IA, mitigação de vieses;
- responsabilidade civil, contando também com excludentes de responsabilidade;
- códigos de boas práticas e de governança;
- comunicação de incidentes graves;
- supervisão e fiscalização.
Histórico
Anteriormente ao PL 2338/2023, três projetos de lei sobre o tema Inteligência Artificial tramitavam: (i) PL 5051/2019, que estabelece os princípios para o uso da IA no Brasil; (ii) PL 872/2021, sobre o uso da IA, ambos propostos por Senadores; e (iii) PL 21/2020, com fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil, aprovado na Câmara dos Deputados.
Em fevereiro de 2022 foi formada uma Comissão de Juristas para subsidiar minuta de substitutivo aos três projetos. O novo PL, portanto, baseia-se nas conclusões da Comissão de Juristas divulgadas em 6 de dezembro de 2022, após uma série de audiências públicas e um seminário internacional, ocasiões em que houve participação, além de representantes do governo, da sociedade civil, do setor privado e da academia. Contribuíram, ainda, para o relatório da Comissão, mais de cem manifestações por escrito de interessados, além de um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre a regulamentação de IA em mais de 30 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Próximos passos
O PL 2338/2023 encontra-se aguardando despacho para publicação e tramitação no Senado. Na sequência, será apreciado pela Câmara dos Deputados (casa revisora) e, por fim, após os trâmites legislativos, será encaminhado à sanção presidencial.
A equipe de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações do Azevedo Sette Advogados acompanha o desenvolvimento do tema e fica à disposição para dúvidas e contribuições sobre a matéria.