Notícias & Trabalhos Recentes

Antonio Negrão

STF considera inconstitucional Lei do RN que suspendeu a cobrança do crédito consignado durante pandemia.

Por votação unânime, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei nº 10.733/20, do Estado do Rio Grande do Norte, que determinava a suspensão por até 180 dias da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos...

STF declara inconstitucional lei do Piauí que instituía feriado bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.396, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), sob relatoria do Ministro Celso Mello....

Atividade rural anterior a registro permite pleitear recuperação judicial

Foi reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 6 de outubro, ao prover recurso especial ajuizado por produtor rural que entrou com pedido de recuperação judicial, apenas sete dias após...

Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual havia entendido que a obrigação da instituição financeira sacada seria restrita à verificação da regularidade formal da cadeia de...

Governo Federal prevê o aumento da margem de crédito consignado do INSS durante a pandemia

A Medida Provisória nº 1.006, publicada no dia 1º de outubro, dispõe sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), durante o período da pandemia da...

STJ | Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam, em setembro deste ano. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência...

Tribunal de Justiça de São Paulo simplifica venda de empresa em recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a venda de cotas de empresa em recuperação judicial - com transferência de controle - sem a necessidade de autorização dos credores. Os desembargadores entenderam não se tratar de alteração do plano de pagamento e...

Tribunal de Justiça do Ceará | Seção de Direito Privado

A Seção de Direito Privado do TJ Ceará, em setembro deste ano, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação Nº 0000708-62.2017.8.06.0147, por unanimidade, adotou a seguinte...
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