24Set 2024
União altera índice de correção de depósitos judiciais de interesse da Administração Pública Federal
Em 16/09/2024, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que, além de instituir um regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento, implementou contrapartidas para compensar a perda de receita pública nesse período....
24Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar nesta semana as seguintes Ações relevantes aos contribuintes e à Administração...
19Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará com o julgamento do Tema 863 da sistemática da Repercussão Geral, no qual se discute a possibilidade da aplicação de multa qualificada de 150%, utilizada nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A sessão foi iniciada em...
12Set 2024
ADI 7276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos....
12Set 2024
Tema 651: Constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural....
12Set 2024
Na sessão realizada ontem, 11/09, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos nos REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo nº 1079) em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases...
12Set 2024
A 1ª Seção do STJ, na sessão de julgamento realizado em 11/09, concluiu a análise de Temas Repetitivos relevantes aos contribuintes e à Administração...
04Set 2024
Tema 1170: Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio...