Notícias & Trabalhos Recentes

Tributário – Consultoria, Contencioso e Planejamento Fiscal

Congresso derruba veto à opção do Contribuinte tratar transferências entre estabelecimentos como operação tributada pelo ICMS

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial de parte do art. 1º da Lei Complementar 204/2023, quanto a dispositivo que faculta aos contribuintes equipararem a transferência interna ou interestadual de bens entre seus estabelecimentos a uma operação tributada pelo...

Lei que reformula o PERSE é sancionada e RFB publica Instrução Normativa disciplinando o Programa

No dia 22/05 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024, que retoma e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para o período de 2024 a 2026. O Perse possui como objetivo atenuar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da COVID-19 com a...

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário): Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...

Tema 997 | Validade da fixação, por normas infralegais, de limite ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002

Tema 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...

Tema 1231 | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Tema 1231 - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo...

PL sobre Incentivo de Depreciação Acelerada para indústria de bens adquiridos em 2024 é enviado para sanção presidencial

Foi enviado para o sanção presencial Projeto de Lei nº 02/2024, que tem por objetivo autorizar a apropriação de quotas diferenciadas de depreciação acelerada às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em...

Tema 985 | EDs contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária...

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário). Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...
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