Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos  Paula Novaes Silva

01Out 2025

Pautado para julgamento caso que discute necessidade de lei complementar nacional para disciplinar a incidência de ITCMD em doações e heranças quando o doador ou os bens estão no exterior (ADI 6838)

Pautado para julgamento caso que discute necessidade de lei complementar nacional para disciplinar a incidência de ITCMD em doações e heranças quando o doador ou os bens estão no exterior (ADI...

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01Out 2025

Pautado para julgamento caso que definirá se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível a substituição ou emenda da CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)

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01Out 2025

PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária até janeiro de 2026

A adesão à transação tributária poderá ser realizada até 30/01/2026, sendo importante que os contribuintes observem as condições de descontos, prazos e modalidades de pagamento previstas pela...

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01Out 2025

PGFN e RFB dão início a segunda fase da transação para créditos judicializados de alto valor

Adesão de 01/10 a 29/12/2025 pelo REGULARIZE para débitos garantidos ou suspensos por decisão judicial, em valor superior a R$ 25 milhões, com descontos de até 65%, parcelamento em até 120 vezes e flexibilização de garantias, conforme avaliação do Potencial Razoável...

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01Out 2025

Pautado julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias (Tema 1348)

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01Out 2025

Pautado julgamento que definirá constitucionalidade das exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento (ADI 7765)

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01Out 2025

STF valida resolução do CNJ que permite a extinção de Execução Fiscal de baixo valor (Tema 1428)

STF valida resolução do CNJ que permite a extinção de Execução Fiscal de baixo valor (Tema...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

24Set 2025

STJ pauta julgamento sobre a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD

O STJ pautou para julgamento no dia 08/10 os recursos especiais interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, representativos da controvérsia (Tema 1.371), que discute a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do...

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