Paula Novaes Silva
22Jan 2025
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20/01/2025, a Portaria nº 95/2025, regulamentando o artigo 4º da Lei 14.689/2023 (Lei do CARF), a fim de elencar os procedimentos para o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e...
22Jan 2025
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade, em caso de empate no julgamento, é o "voto de minerva" em favor do fisco, exercido pelos conselheiros presidentes das turmas do Conselho, sempre representantes da Fazenda...
07Jan 2025
A PGFN publicou no dia 31/12/2024 a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, a qual revoga a Portaria PGFN nº 164/2014 e traz novas disposições para regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa...
07Jan 2025
A Receita Federal publicou em 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505/2024 que estabelece os novos critérios para classificação de grandes contribuintes, como especiais ou...
04Dez 2024
Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do...
04Dez 2024
O STF dará continuidade ao julgamento do Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de...
04Dez 2024
No dia 11 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ julgará os Recursos Especiais ns. 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP para definir a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS....
04Dez 2024
ADI 7174 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Constitucionalidade da lei federal que autorizou a comercialização, no mercado interno, de toda a produção de empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação...