Notícias & Trabalhos Recentes

Paula Novaes Silva

Acórdãos do STJ nos Embargos de Declaração sobre exclusão dos benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça publicou os acórdãos relativos ao julgamento, ocorrido em 18/04/2024, dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema nº 1.182. Os Embargos foram rejeitados pela Corte, que...

Agência Nacional de Mineração regulamenta parcelamento de créditos

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 09/04, a Resolução nº 155/2024, que normatiza a concessão de parcelamentos de débitos antes de sua inscrição em dívida ativa. A Resolução possibilita o parcelamento de qualquer processo que contenha crédito de...

Agência Nacional de Mineração institui a DIEF-CFEM, obrigatória a partir de 2025

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 10/04, a Resolução nº 156/2024, que institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em substituição à Ficha de Registro de...

Tema 630 |Incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive para as empresas em que a locação é esporádica ou eventual

Tema 630: Recurso extraordinário que discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis...

Tema 684 |Incidência do PIS/Cofins nas receitas provenientes da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...

STF nega modulação de efeitos de decisão que cessou a eficácia da coisa julgada, mas afasta incidência de multas

O STF finalizou na última quinta-feira, 03/04, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, respectivamente. Por maioria, os Ministros do STF decidiram não modular os efeitos da...

Incidência do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive em aluguel esporádico ou eventual

Tema 630: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis...

Incidência do PIS/Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...