Notícias & Trabalhos Recentes

Paula Novaes Silva

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário). Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...

Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria

Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Limites para a aferição do efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais...

Tema 118 | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Tema 118 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de...

Temas 630 e 684 | EDs para modular efeitos de decisão que definiu que PIS/Cofins devem incidir sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis, inclusive para as empresas em que a locação é esporádica ou eventual

Temas 630 e 684: Recursos que discutem a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e...

STJ Afasta a aplicação do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST pago a maior

O STJ realizou o julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1.191 dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese: “na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria a preço menor do que...

STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O STF incluiu o RE nº 592616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral) na pauta de julgamentos do dia 28/08/2024 e definirá se o ISS integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à...

Tema 651 | EDs em face de decisão que declarou constitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural

Tema 651: Constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural....

Relatório de Decisões Relevantes dos Tribunais Superiores e CARF | 1º semestre de 2024

Atentos à relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar nossos clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, o Azevedo Sette Advogados acredita que a disponibilização periódica de forma catalogada e...
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