Temas 881 e 885: Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, respectivamente em controle concentrado e em controle difuso de constitucionalidade.
Status: O julgamento foi reagendado para 20/03/2024.
Histórico: No julgamento dos Recursos Extraordinários, foram fixadas as seguintes teses de Repercussão Geral: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo".
As partes e interessados opuseram Embargos de Declaração pleiteando, em suma, a modulação de efeitos da decisão. Nos Eds opostos pelas partes, requereu-se que os efeitos da decisão sejam modulados, de modo que sua eficácia ocorra a partir da publicação da ata de julgamento de mérito do leading case. Requereu-se, ainda, que o entendimento da decisão não seja implementado retroativamente para o caso concreto envolvendo a CSLL. Na qualidade de amicus curiae, foram opostos Embargos de Declaração pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados da OAB (CFOAB) e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’ávila (SINPEQ), pugnando pela modulação dos efeitos e não aplicação de multa aos contribuintes em razão de decisões proferidas anteriormente a 08/02/2023 (data do julgamento do leading case). Os EDs foram pautados para julgamento e, até o presente momento, o placar está em 7x3, vencendo o voto do Ministro Relator Roberto Barroso, que nega provimento aos aclaratórios.