Tema 1170: Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Status: O julgamento foi reagendado para 13/03/2024, às 14h.
Histórico: Iniciado o julgamento, o Min. Relator Paulo Sérgio Domingues votou de modo desfavorável aos contribuintes, propondo a seguinte tese: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado”. Após, o Min. Gurgel de Faria pediu vista, interrompendo o julgamento.