Por meio do Decreto nº 48.266, publicado em 1º.09.2021, foi regulamentado o programa de incentivo para quitação de débitos de ITCD no âmbito do “Recomeça Minas”, instituído pela Lei nº 23.801, de 2021.
Poderão ser inseridos no referido programa débitos de ITCD formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como saldo remanescente de parcelamentos fiscais em curso, decorrentes de fatos geradores até 31.12.2020.
O prazo para apresentação do requerimento de ingresso no Plano será de 1º.09.2021 até 19.11.2021, sendo que o pagamento à vista ou da entrada prévia deve ocorrer até 30.11.2021.
Ressalta-se que o ingresso dependerá da entrega da Declaração de Bens e Direitos (DBD) pelo contribuinte.
No caso de débitos de ITCD cobrados por meio de execução fiscal, serão devidos honorários advocatícios definidos em percentuais que variam de 5% até 10%, calculados sobre o valor dos débitos de ITCD apurados com as reduções previstas no Plano e de acordo com o número de parcelas definidas pelo contribuinte.
De acordo com o referido Decreto, a dívida de ITCD poderá ser paga à vista, com redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros, sem incidência das multas e juros sobre as multas.
No caso de parcelamento, cujo valor mínimo será de R$250,00, serão concedidos descontos de 100% sobre as multas e juros sobre as multas, no caso de parcelamento em até 12 meses e de 50%, nos casos de pagamentos realizados em 24 parcelas mensais e sucessivas.
Para os contribuintes que pagarem pontualmente as parcelas, será aplicada taxa de juros equivalente à 50% da taxa Selic.
Por fim, constitui hipótese de exclusão do Plano o não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, e de qualquer parcela, decorridos 90 dias do prazo final do parcelamento.
A Equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema.