Foi publicada nova Medida Provisória que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. Dentre as várias modificações trazidas pela referida MP, que tem força lei, encontra-se a determinação de sucessão da RFFSA pela União Federal em direitos, obrigações e ações judiciais em que a extinta Rede figure como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas ações judiciais enumeradas na MP. Também, com a sua edição, os bens imóveis da RFFSA ficam transferidos para a União Federal, respeitadas as ressalvas legais. ( Medida Provisória n. 246, de 06/04/05)
09Mai 2005