Foi publicado o Edital PGDAU 16/2025, prorrogando o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Agora, os contribuintes poderão aderir até às 19h do dia 30 de janeiro de 2026, por meio do portal REGULARIZE.
Com o novo edital, poderão ser negociados débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até 02 de julho de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança; ou até 30 de setembro de 2024 para a modalidade de pequeno valor. O limite de valor consolidado é de R$ 45 milhões por sujeito passivo.
As condições de negociação permanecem com entrada reduzida, parcelamentos estendidos e descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites de até 65% do valor total das inscrições, podendo chegar a 70% para pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas, santas casas, cooperativas, organizações sociais e instituições de ensino. Os prazos podem alcançar até 120 meses (ou 139 a depender do contribuinte).
A equipe tributária do Azevedo Sette Advogados possui sólida experiência na matéria e está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.