Pautado para julgamento caso que definirá se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível a substituição ou emenda da CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)

Clarissa Cerqueira Viana Pereira Fernando Marques Almeida Dias João Paulo Santarosa de Araujo Ayres Júlia Maurizi Mendonça Passos Paula Novaes Silva

01Out 2025

Pautado para julgamento caso que definirá se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível a substituição ou emenda da CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)

REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC e REsp 2194706/SC (Efeito vinculante – Plenário)

Tema 1350: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Histórico: Os recursos foram afetados ao rito dos repetitivos em 26/05/2025 e aguarda julgamento de mérito para decidir a matéria de forma vinculante.

Status: O julgamento dos recursos está previsto para ocorrer na sessão de julgamento agendada para o dia 08/10/2025, às 10h.

Tributário – Consultoria, Contencioso e Planejamento Fiscal

Pautado para julgamento caso que definirá se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível a substituição ou emenda da CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)

Pautado para julgamento caso que definirá se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível a substituição ou emenda da CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)

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