Notícias & Trabalhos Recentes

Paula Novaes Silva

ADI 5553 | (In)constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ e da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na TIPI

ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) do...

Tema 985 | STF define que contribuição sobre terço de férias é devida a partir setembro de 2020

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária...

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário). Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...

Tema 1252 | Incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Insalubridade

Tema 1252 - Incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Insalubridade...

Tema 997 | Validade da fixação, por normas infralegais, de limite ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002

Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...

Tema 1231 | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Tema 1231 - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo...

Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria

Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Limites para a aferição do efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais...

Tema 1237 | Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Tema 1237 - A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes...
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