Leandra Guimarães
18Mai 2016
Portaria n.º 719 da Receita Federal autoriza que débitos tributários sejam revistos pelo Fisco sem apresentação de recurso administrativo. Facilidade para questionar pendências com a Fazenda Nacional evita futuras contestações no Judiciário, representando, em tempos...
11Mai 2016
Na busca de aumento de arrecadação, o governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.205/16 que prevê a tributação das doações e heranças pelo imposto de renda de pessoa física – IRPF.
Hoje o recebimento de doações e heranças é isento de...
10Mai 2016
Foi publicada no DOU de 09/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que trouxe novas disposições quanto ao CNPJ e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014.
O CNPJ é o cadastro de informações da Pessoa Jurídica administrado pela RFB, imposto a todas...
04Mai 2016
Foi publicada no DOU de 04/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, modificando as datas de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECF é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil com vigência a partir de 2015,...
03Mai 2016
O prazo para a adesão ao RERCT – Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária, popularmente conhecido como Lei de Repatriação, iniciou-se em “04.04.2016”.
O RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/16 e regulamentado pela IN RFB nº 1.627/2016,...
02Mai 2016
Foi publicado no D.O.U. de 02/05/2016 o Decreto nº 8.731/2016, alterando as alíquotas do IOF em operações específicas de câmbio e compromissadas. As novas alíquotas aplicáveis são:
Zero – Nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso...
12Abr 2016
Publicada no DOU de 12/04/2016 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...
27Mar 2016
Entrou em vigor, desde o último dia 20, uma nova versão do PGS – Programa Gerador de Solicitação de Juntada, ferramenta integrada ao ambiente virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil – RFB. A mudança, anunciada em janeiro através da Instrução Normativa...