Mariana Santos de Abreu Lima
17Mai 2024
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quanto ao Tema 2 de IRDR, e determinou o sobrestamento das demandas judiciais em que se discute a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da...
16Mai 2024
Nessa última quarta-feira (15/05), o senador Efraim Filho (União-PB) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que versa sobre o acordo realizado entre o Governo Federal e o Congresso acerca da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O Projeto...
14Mai 2024
A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.412.419/SP, apresentado pelo Município de São Paulo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.113 dos...
14Mai 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 06/05 os acórdãos relativos ao julgamento das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, realizado no final de novembro de 2023. As ações foram julgadas improcedentes, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC)...
14Mai 2024
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO....
07Mai 2024
Em 25/04/24, o Ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar nos autos da ADI nº 7633, suspendendo os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027. Isto é, o benefício vigente...
07Mai 2024
ADI nº 7.276 (Plenário virtual – efeito vinculante). ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e...