Mariana Santos de Abreu Lima
21Nov 2024
Tema 1190: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de...
01Nov 2024
Na última quarta-feira (30/10), o STF, em julgamento virtual, reconheceu a repercussão geral do Tema 1348 (RE 1.495.108/SP), em que se discute o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis e de...
01Nov 2024
Na última quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto final, de relatoria do Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, destacando-se pela...
24Out 2024
O STF, no julgamento do RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024, decidiu pela inexigibilidade de Imposto de Renda na transmissão de bens a título de adiantamento de herança, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é...
08Out 2024
Foi publicada no dia 26 de setembro, a Resolução SEF N° 5.833, dispondo sobre o cancelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em Minas Gerais em cobranças relacionadas a doação de bens móveis, semoventes,...
02Out 2024
Tema 986: Rejeitados EDs contra modulação de decisão que definiu que incide TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS...
19Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará com o julgamento do Tema 863 da sistemática da Repercussão Geral, no qual se discute a possibilidade da aplicação de multa qualificada de 150%, utilizada nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A sessão foi iniciada em...
22Ago 2024
Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...