Tema em Discussão: ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e jurídicas realizadas via PIX, cartões de crédito e débito e outras operações realizadas de forma eletrônica.
Histórico: O julgamento da ADI teve início em novembro de 2023, mas foi interrompido após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Antes da interrupção, vencia, por 2 votos a 0, o voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia, que conhece parcialmente a ADI apenas quanto às cláusulas 2ª, 3º, 4ª e parágrafo único da cláusula 6ª, e, na parte conhecida, julgar improcedente o pedido apresentado na Ação.
Status: O julgamento virtual terá início em 03/05/2024, com previsão de término em 10/05/2024.