RE nº 722.528 (efeito vinculante – Plenário Virtual)
Tema 1280: Discussão sobre a exigibilidade o PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
Histórico: Aguardando julgamento do mérito da ação. Foram opostos Embargos de Declaração face à decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria.
Status: Por unanimidade, venceu o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, que rejeitou os Embargos de Declaração.