Tema 1280
Status: O julgamento virtual teve início no dia 09/02/2024, com previsão de término para 20/02/2024. Até o presente momento, o placar está em 3x0, vencendo o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, que rejeitou os Embargos de Declaração.
O STF discute a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Histórico: Aguardando julgamento do mérito da ação. Foram opostos Embargos de Declaração face à decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria, os quais estão sendo analisados pela Corte.