07Dez 2016
Foi aprovada a Resolução GMC 26/2016, de 06/12/2016, no âmbito do MERCOSUL, que adequa a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) à VI Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH 2017).
Operadores de comércio exterior devem verificar...
28Nov 2016
Foi recepcionado pela Câmara dos Deputados em 24/11/2016 o Projeto de Lei nº 6568/2016, que altera os prazos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016.
A Câmara dos Deputados irá analisar...
19Out 2016
A Secretaria da Receita Federal informou que já recebeu mais de 9 mil declarações de adesão ao processo de regularização de ativos no exterior, de pessoas físicas e 34 de empresas. De acordo com o Fisco, os recursos regularizados, com estas declarações, somaram R$...
31Mar 2016
Uma empresa do setor de bebidas e alimentos conseguiu na Justiça suspender multas recebidas por não ter registrado vendas no sistema da Nota Fiscal Paulista ¬ programa do governo de São Paulo que gera créditos aos consumidores. O estabelecimento estava sendo obrigado a...
18Fev 2016
Por Aldo de Paula Junior
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor da FGV Direito SP, IBET e IDP. Advogado.
A decisão desta quarta-feira (17/02) do STF no HC 126.292 (prisão antes do trânsito em julgado) provoca reflexões importantes sobre o papel do Supremo...
22Set 2015
As alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital foram significativamente aumentadas pela Medida Provisória nº 692, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 22.09.2015, a qual em seu artigo 1º altera o artigo 21...
22Jul 2015
Foi publicada no DOU de 22/05/2015 a Medida Provisória nº 685/2015 (21/07/2015) que cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de...
22Jul 2015
Foi publicada ontem (DOU 22/05/2015) a Medida Provisória nº 685/2015 (21/07/2015) que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários...