André Augusto Silva Marques
19Mar 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu, por maioria, que as perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...
04Fev 2025
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), interpretação vinculante para as autoridades fiscais, editou a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 15 de janeiro de 2025 esclarecendo que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta...
15Jan 2025
Conheça as providências URGENTES para garantir a opção pela apuração com base na receita bruta e alíquota de 3,65% em contratos...
07Jan 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram três editais que estabelecem as condições para a transação de controvérsias tributárias, com descontos de até 65%. Essas iniciativas visam a resolver disputas tributárias relacionadas à dedução de ágio fiscal, classificação...
03Jan 2025
O Congresso Nacional concluiu, em 17 de dezembro de 2024, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023....
27Dez 2024
O Senado Federal aprovou, em 18 de dezembro, o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que estabelece uma adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões...
26Dez 2024
Em 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, estabelecendo diretrizes para a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125. O julgamento consolidou a tese de que...
10Dez 2024
Com o objetivo de simplificar a prestação de informações pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.237/2024, anunciou mudanças nas obrigações acessórias, unificando a informações declaradas na Declaração...