Notícias & Trabalhos Recentes

Mariana de Souza Costa

CNJ edita recomendação sobre dispensa de anuência de confrontantes para desmembramento de imóveis rurais

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 41, em atenção à recém-publicada Lei Federal n. 13.838/19, que dispensou a anuência dos confrontantes para processo de...

MP 884/19: alteração no prazo para inscrição no CAR

A Medida Provisória n° 884, publicada em 14 de junho de 2019, modificou o artigo 29, §3° da Lei 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro), para flexibilizar o prazo de inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural...

Novo Plano Diretor de Belo Horizonte é sancionado

Foi publicada hoje, 09/08/2019, a sanção do novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei Nº 11.181/2019). A Lei foi promulgada pelo Prefeito Alexandre Kalil com poucos vetos parciais, relacionados a pequenas incorreções na redação final apresentada para...

Repercussões da Medida Provisória n. 881/2019 no Direito Imobiliário

A Medida Provisória n. 881/2019 (“MP n. 881/19”) foi editada com a intenção de impulsionar as atividades econômicas ao estabelecer garantias de livre mercado e trouxe modificações em diversas leis federais. No tocante aos aspectos e negócios imobiliários, podemos...

Comissão de Desenvolvimento Econômico apresenta nova Subemenda Substitutiva ao Plano Diretor de BH

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apresentou na última segunda-feira, 13/05, nova Subemenda Substitutivo à Emenda nº 146/2018 ao Projeto de Lei n. 1.749/2015, o Projeto do Novo Plano Diretor de Belo Horizonte....

STJ decide que Lei do Distrato não se aplica aos processos em tramitação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade em sessão ocorrida em 28/03, pela inaplicabilidade da Lei do Distrato Imobiliário (Lei Federal nº 13.786/18) no julgamento dos temas repetitivos de nº 970 e 971. O julgamento de mérito da...

Sancionada Lei de Multipropriedade

Foi publicada, no último dia 20 de dezembro de 2018, a Lei nº. 13.777/2018 que institui o regime jurídico da multipropriedade e traz alterações ao Código Civil e a Lei de Registros Públicos. A multipropriedade é um regime onde uma unidade autônoma é submetida à...

PL do distrato imobiliário segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 05 de dezembro, as emendas feitas pelo Senado ao PL 1.220/15, conhecido como PL do distrato imobiliário. O Projeto de Lei agora aguarda o encaminhamento para a sanção...
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