Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautados STF |
- ADIs em face de dispositivos da LC 190/2022, que regulam a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
- ADIs em face de dispositivos da LC 116/03, que alteraram o local de incidência do ISSQN para o Município do tomador de serviços, e não o do prestador.
- ADPF em face do art. 3º, XXIII, da LC nº 116/03, que determina que o ISSQN será devido no Município do tomador de planos de saúde e convênios, serviços de administração de fundos e carteiras, administração de cartão de crédito, leasing, etc, e não no do prestador.
- Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada por diferimento – Julgamento Embargos de Declaração.
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*Material elaborado com a contribuição de Eduarda Haussman.
