Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e julgados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautados STF | Finalizados |
- Embargos de Declaração face à decisão que negou o creditamento de ICMS na compra de álcool etílico anidro combustível (AEAC) pelas distribuidoras de combustíveis
| - Referendada a liminar na ADC 84, que versa sobre alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras
- ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
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Material elaborado com a contribuição de Eduarda Haussman*
