Veja as atualizações sobre os casos relevantes pautados, julgados e finalizados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautados STF | Finalizados |
- Em julgamento: ADI que discute a constitucionalidade da redução da base de cálculo do ICMS na saída interestadual de agrotóxicos listados no Convênio 100/97 e da alíquota zero de agrotóxicos indicados na TIPI do Decreto 8.950/2016.
- Aguardando julgamento: ADIs em face de dispositivos da LC 190/2022, que regulam a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
| - STF decide pela incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, mesmo antes da Lei 12.973/2014.
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Material elaborado com a colaboração de Eduarda Haussman*.
