Destaques:
- STF analisará a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens do ativo fixo.
Está pautado para julgamento virtual no Plenário do STF (entre os dias 22/09/2023 e 29/09/2023), o RE nº 662.976/RS, Tema 619 de Repercussão Geral, por meio do qual se busca definir a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul busca afastar o acórdão de 2º grau que, com amparo na alínea “a” do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da CF/88, garantiu o direito de empresa exportadora à manutenção e aproveitamento de seus créditos de ICMS relativos a bens adquiridos como ativo fixo que são necessários ao processo produtivo.
Ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, é importante que os contribuintes avaliem a relevância do tema até 21/09/2023.
- Prorrogado para 22/09/2023 o início do julgamento do Tema 633 - direito ao creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo empregados em produtos exportados.
Clique em "veja o anexo" para conferir o quadro na íntegra.
Material elaborado com a contribuição de Eduarda Haussman*