Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, julgados e finalizados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautados STF | Finalizados |
- Pautada ADI que discute a constitucionalidade da redução da base de cálculo do ICMS na saída interestadual de agrotóxicos listados no Convênio 100/97 e da alíquota zero de IPI sobre agrotóxicos indicados na TIPI do Decreto 8.950/2016.
- Aguardando julgamento das ADIs em face de dispositivos da LC 190/2022, que regulam a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
| - Finalizado o julgamento das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499 – Inconstitucionalidade das normas que alteram o local de incidência do ISSQN, o qual será devido para o Município do prestador de serviços e não o do tomador.
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Material elaborado em colaboração de Eduarda Haussman*
