Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
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| STF julgará direito ao creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. |
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Material elaborado com a contribuição de Eduarda Haussman*