Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautados: |
- Em julgamento, ADI que questiona a constitucionalidade da suspensão de punição quanto a crimes contra a ordem tributária enquanto o débito estiver sendo parcelado, e da extinção da punibilidade se a dívida é quitada.
- Pautado recurso que discute a incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a operação for etapa intermediária do processo produtivo.“
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*Material elaborado com a contribuição de Eduarda Haussman.
