Notícias & Trabalhos Recentes

Victor Teixeira Aguiar

Não incidência do ITCMD sobre doações/herança de bens no exterior

O ITCMD, de competência estadual, está previsto na Constituição Federal no art. 155, inciso I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O art. 155, §1º, inciso III da CF/88 prevê ainda sua incidência sobre (i) doações...

Não-incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito tributário

A incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC decorrente de indébito tributário, continua sendo questionada no Poder Judiciário com base na inconstitucionalidade das cobranças, em função do posicionamento externado pelas autoridades tributárias através do Ato...

Declaração quinquenal ao Censo de Capitais Estrangeiros (CCE) deve ser transmitida até 15 de agosto

O Banco Central do Brasil (BACEN) editou a Circular nº 3.795, em 16 de junho de 2016, que regulamenta a Declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no País (CCE), com periodicidade quinquenal e anual. Segundo a norma, o Censo Quinquenal será realizado, em relação aos...
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