16Dez 2021
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a questão relativa à "aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à resilição unilateral...
16Dez 2021
Por maioria, a Segunda Seção do STJ também decidiu afetar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia a respeito da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo na presença de...
26Nov 2021
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), decidiu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor somente deverá ocorrer após a...
26Nov 2021
Ao lado dos meios de execução típicos ou diretos, como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deu poderes ao magistrado para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou...
04Nov 2021
Em julgamento de embargos de divergência (EAResp nº 1125139/PR), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência prevista no artigo 290 do Código Civil de dar ciência ao...
04Nov 2021
A Turma deu provimento ao recurso especial da instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de...
04Nov 2021
No julgamento, o colegiado deu provimento ao Recurso Especial nº 1.937.548 - MT, cujos recorrentes, o proprietário do imóvel e o advogado que recebeu em dação 35% desse bem como pagamento por serviços advocatícios, sustentaram não ter havido fraude à execução, a qual...
04Nov 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário, em Cédula de Crédito Bancário (CCB), representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo...