A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 que promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, revogando o denominado Regime Tributário de Transição – RTT e regulamentando os efeitos fiscais decorrentes da convergência às normas internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 foi convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
O processo de conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 manteve parcela dos dispositivos inicialmente inseridos no texto original, mas também trouxe alterações e revogações pontuais.
Ainda com sob o enfoque tributário, a Lei nº 12.973/2014 apresenta o tratamento fiscal definitivo para o ágio e o deságio nas operações de reestruturação societária, assim como a alteração do conceito de receita bruta para fins tributários, bem como acerca da tributação pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com relação aos ganhos auferidos no exterior por controladas e coligadas e a reabertura do prazo para adesão ao REFIS.
Ante todas as alterações promovidas pela conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014, este Seminário tem como objetivo promover um debate acerca desta nova abordagem legal, suas principais alterações e efeitos fiscais, com destaque para os aspectos fiscais vinculados e questões polêmicas potencialmente controversas e passíveis de discussão pelos contribuintes.
PROGRAMAÇÃO
8h00 às 9h00 – Credenciamento e café da manhã
Introdução
- Regras e transição: RTT – Vigência, revogação e novo cenário de neutralidade prospectiva
- Vigência dos novos critérios fiscais da Lei nº 12.973/2014
- Início da vigência e possibilidade de antecipação de efeitos
- Revogação de tópicos específicos da legislação tributária
- Distribuição de lucros e dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio
Novas Regras Fiscais para os Novos Procedimentos Contábeis
- Valor Justo de ativos e passivos
- Ajuste a valor presente
- Impairment
- Arrendamento mercantil
- Subvenções para investimento
- Provisões
- Despesas pré-operacionais
- Tratamentos da depreciação e da amortização do intangível
- Prejuízos não operacionais
- Investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial
- Reestruturações societárias – incorporação, cisão e fusão
- Procedimentos na atividade imobiliária
- Outros tópicos
Impactos Diretos nas Apurações Fiscais
- O novo conceito de receita bruta
- Ganhos e perdas de capital
- Novas bases de recolhimento – Estimativa, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado
- Lucro da exploração
- PIS/Pasep e Cofins
- Provisões
Investimentos no Exterior
- Tributação das pessoas jurídicas
- Fundos de investimento estrangeiros
Reabertura do REFIS
PÚBLICO ALVO
Diretores e gerentes de Controladoria e Contabilidade, Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas.
EXPOSITORES
- Leandra Guimarães – Sócia da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária
- Frederico da Fonseca Silva – Sócio da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária
- Marcelo Zygielszyper – Associado Sênior da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária
- Luciana Marques Rodrigues Tolentino – Associada Sênior da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária
- Francisco Couto Maranhão – Associado Sênior da Azevedo Sette Advogados
- Bruno Felippe Almeida – Associado Pleno da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária
- Luiz Henrique Nery Massara – Associado Pleno da Azevedo Sette
DATA
16 de junho de 2014 – das 8h00 às 17h00
LOCAL
Azevedo Sette Advogados
Rua Paraíba, 1000 – Pilotis
Belo Horizonte – MG
INSCRIÇÕES
Favor contatar Srta. Cláudia Torres no tel. (31) 3261 6656, fax: (31) 3261 6797 ou e-mail: ctorres@azevedosette.com.br
INVESTIMENTO
R$ 490,00