Foi publicada em 12/08/2022, a Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB, com parcelamento em até 120 parcelas, possibilidade de desconto de até 65% para pessoas jurídicas em geral (até 70% para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, Santa Casa, cooperativas, Sociedades Civil e instituições de ensino), utilização de PF e BCN CSLL, precatórios e direitos creditórios para quitar as dívidas.
Ainda devem ser publicados editais específicos regulamentando a aplicabilidade. Clique em veja o anexo e confira o material na íntegra. abaixo.