No dia 11 de novembro de 2016, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel lançou nova Consulta Pública para colher subsídios técnicos destinados a fundamentar a decisão da Agência sobre as franquias de dados na banda larga fixa.
A Anatel elaborou um amplo rol de questões que abrange diversos aspectos, 29 no total, que poderão ser respondidas integral ou parcialmente. As contribuições, combinadas às informações obtidas em consultas e audiências públicas anteriores são parte do processo de avaliação da Anatel sobre eventual regulação, tal como determinado pelo Acórdão n° 151/2016.
O Acórdão, em sede de liminar, suspende e proíbe a diminuição da velocidade ou a interrupção da transmissão dos dados de banda larga fixa por parte das empresas que comercializam tal serviço, mesmo que tal conduta esteja prevista no contrato aderido. A liminar vigerá até que venham a público, novas decisões por parte da Anatel.
A Consulta Pública ficará disponível por 30 dias, e as contribuições poderão ser feitas pelo site da Anatel.
Mais informações sobre a Consulta Pública da Anatel sobre as franquias de dados na banda larga fixa podem ser solicitadas aos profissionais de Direito Regulatório de Telecomunicações do Azevedo Sette Advogados.