Notícias & Trabalhos Recentes

Breve análise da aplicação das medidas atípicas na execução como instrumento para a entrega do direito material

Por Marcos Augusto Leonardo Ribeiro e Daniel Abreu Viotti | As medidas que mais frequentemente vêm sendo ordenadas são a suspensão temporária da permissão para dirigir e a apreensão do passaporte (e/ou anotação, pela Polícia Federal, de restrição de saída do...
anterior
  • páginas
  • 2