Proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda quer reduzir para 180 dias prazo para os processos do regime de falência serem encerrados. O prazo, seria o tempo máximo que o administrador judicial teria para vender todos os bens da companhia falida. Outra mudança importante proposta, envolve a falência do sócio. Pela lei vigente, as obrigações do falido se extinguem em um prazo de cinco anos depois de encerrado o processo e, após esse período, ele ainda precisa ingressar com uma ação de reabilitação. A proposta diminui em 2 anos o prazo, passando a considerar 3 anos a partir da decretação da falência, para que o sócio possa retornar ao mercado, extinguindo-se ainda, o processo de reabilitação. O falido, porém, permaneceria sob vigilância por um período de dez anos. Se nesse período aparecer qualquer bem que ele tenha omitido, ou seja, que não tenha sido entregue para a massa falida, os credores
08Mar 2017