Em 11 de setembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 47.252, que prorroga até 25 de outubro de 2017 o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Referido Decreto altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que originalmente estabelecia que o prazo de adesão referente ao ICMS terminaria no dia 31 de agosto.
Em razão da alteração do prazo de adesão, o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento previstos pelo Plano devem agora ser efetuados até o dia 31 de outubro de 2017.
Foram também alterados os limites (percentuais sobre o montante do débito a ser liquidado com as reduções) para compensação dos débitos com precatório ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, conforme tabela abaixo disponível para download “Limites de Compensação”.
As demais regras do Plano permanecem vigentes.
Por fim, a Equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.