No dia 16 de julho, a Corte de Justiça da União Europeia julgou inválido o sistema de transferência internacional de dados denominado privacy shield entre a União Europeia e os Estados Unidos, sob o fundamento de insuficiência de garantias mínimas de tratamento de dados por parte dos EUA, incluindo a vigilância excessiva na jurisdição estadunidense.
Tal decisão representa enorme impacto dentro da economia entre Europa e Estados Unidos, em principal ao Facebook Ireland Ltda., requerente do presente julgamento n° C?311/18, em que perde o fundamento legal para compartilhar dados com a União Europeia. Importante considerar que tal decisão não cria um vácuo legal, vez que continua se aplicando o GDPR (General Data Protection Regulation), sendo possível se valer do consentimento dos titulares dos dados como base legal para a manutenção lícita do fluxo de dados pessoais entre os países.
Saiba mais em: lançamento para imprensa