Nossa equipe Tributária, com o sócio Bruno Felippe Almeida e a advogada Juliana Federici Guedes, traz mais detalhes dos impactos da Reforma Tributária sobre a cobrança do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
A PEC prevê a possibilidade de cobrança do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, além dos automotores, e alíquotas progressivas em função do tipo, utilização, valor e impacto ambiental (atualmente já é previsto alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização). A previsão do governo é que haja maior arrecadação.
Com a alteração prevista na PEC de uma cobrança progressiva conforme o valor do veículo e o impacto ambiental causado por este, é esperado que os proprietários de automóveis de maior valor sejam imediatamente impactados, sujeitando-se a um imposto maior.
A questão principal é como será medida a poluição gerada por cada veículo e se haverá uma tabela padronizada ou vistorias periódicas para determinar a faixa de tributação. É necessário regular esses pontos para garantir que a progressividade da taxa seja justa e eficiente, evitando possíveis problemas legais ou que a medida seja ineficaz.
Confira aqui a análise completa em material especial elaborado por nossos especialistas.
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