MP 936 | Nova medida permite suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e salário com subsídios por parte do Governo Federal

1. Quais são os prazos que devo observar?

2. O que acontece se não observar os prazos?

Firmado o acordo o empregador conta com 10 dias para noticiar o Governo. No prazo de 30 dias a contar do início da vigência do acordo o Governo creditará o benefício aos trabalhadores.

O empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração integral do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada (o benefício será pago no prazo de 30 dias a contar da comunicação). Cautela com o prazo máximo do benefício.

3. O empregado pode acumular mais de um benefício?

Sim, com exceção do trabalhador intermitente que fará jus apenas ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

Não. A ajuda compensatória tem natureza indenizatória (não integrando a base de cálculo do imposto de renda, da contribuição previdenciária e recolhimento do FGTS), devendo constar o respectivo valor do acordo individual ou negociação coletiva.

Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

A ajuda compensatória poderá ser cumulada com o benefício emergencial, sendo uma oportunidade de equilíbrio contratual, com desoneração de folha.

Hipótese deve ser analisada com cautela.

5. Quais as penalidades se a finalidade do programa for desviada?

6. Quando devem ser restabelecidas as condições do contrato de trabalho?

Fiscalização, sem a necessidade do critério de dupla visita e inscrição na dívida ativa.

O empregador deverá restabelecer as condições do contrato no prazo de 2 dias corridos a contar (I) do término do estado de calamidade pública; (II) na data estabelecida no acordo individual ou (III) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Atenção para os procedimentos de folha de pagamento.

O empregador deve ter cautela na rescisão do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória no emprego. No entanto, o contrato de trabalho poderá ser rescindido, sendo devidas as verbas rescisórias e indenização podendo variar entre o percentual de 50% e 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 10, parágrafo primeiro, da MP.

A indenização não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

9. O recebimento do Benefício Emergencial prejudica o recebimento do seguro desemprego? 

10. O empregado faz jus ao recebimento dos benefícios concedidos em razão do contrato de trabalho durante a suspensão?

Não.

Sim, o empregado fará jus aos benefícios, inclusive vale transporte e vale alimentação/refeição. O empregado fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

11. O empregador poderá adotar sucessivamente reduções e suspensões do contrato de trabalho?

12. As medidas se aplicam a todos os empregados?

Sim, porém o tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho.

Não se aplicam no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

13. O que acontece se a empresa já tiver firmado acordo coletivo tratando de condições específicas para o período de calamidade decorrente da COVID-19?

14. Quem está excluído das medidas previstas na MP? 

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

I – Empregados ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – Empregados em gozo: 

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

15. O que acontece se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância?

16. Quem pagará o benefício emergencial?

Ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

O benefício será custeado com recursos da União (operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia) e, segundo informado pelo Governo, depositado diretamente na conta corrente dos trabalhadores (pendente de regulamentação quanto à forma de transmissão de informações e pagamento).