Foi assinado acordo de cooperação jurídica em matéria penal entre o Brasil e o Reino Unido o qual permitirá a ampla troca de informações entre os dois países, além da coleta e produção de provas em processos criminais, para o combate à lavagem de dinheiro, uma das modalidades mais freqüentes e sofisticadas do crime organizado. O acordo possibilitará a cooperação em fraude fiscal e, em casos excepcionais, a permissão de repatriação do dinheiro de origem ilícita antes mesmo de sentenças definitivas contra os acusados. Registros e documentos também poderão ser fornecidos e incorporados como provas em processos que estejam tramitando nos referidos países. Está prevista, ainda, a entrega de documentos e elementos de prova, restituição de bens e valores; busca pessoal e domiciliar; apreensão, seqüestro e confisco de produtos de delito; intimação de atos processuais e transferência temporária de pessoas detidas para fins de audiência ou acareação. O acordo, após assinatura segue para aprovação do Congresso Nacional a fim de que seja obrigatório. (Ministério da Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional)
09Mai 2005