No último dia 02 de agosto o INCRA expediu a Instrução Especial nº 5/2022 que dispôs sobre os índices básicos cadastrais e parâmetros para cálculo do módulo rural e reduziu Fração Mínima de Parcelamento (“FMP”) aplicável a diversos municípios brasileiros, expressamente indicados no Anexo IV da referida Instrução. A FMP é uma medida importante no dia a dia dos proprietários de imóveis rurais uma vez que corresponde à menor área, em hectares, que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para constituição de um novo imóvel rural. Ou seja, os procedimentos de desmembramento e divisão devem observar a FMP para que possam ser realizados, sendo a alteração trazida pela Instrução Especial relevante para planejamento deste tipo de procedimento. A Instrução Especial nº 5/2022 entrou em vigor na data de sua publicação.
Pílula elaborada pela área de Consultivo Imobiliário do Azevedo Sette, com o sócio Henrique Antonelli e a advogada Mariana de Souza Costa, que poderão auxiliar em quaisquer dúvidas relacionadas à regularização, divisão e desmembramento de imóveis rurais.