Tributário | Regularização de ativos no Exterior | Aprovado PL com alterações

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/02/2017, o Projeto de Lei nº 6568/2016 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, com alterações, retornando para nova votação no Senado. As principais novidades inseridas no Projeto são: (i) extinção da punibilidade: passa a abranger os crimes praticados até a data da adesão; (ii) possibilidade de complemento do pagamento quando detectada eventual diferença do imposto + multa (com acréscimos legais) na adesão anterior, sem que isso implique em causa de exclusão do RERCT; e (iii) possibilidade de o contribuinte complementar a declaração anteriormente efetuada, obrigando-se a efetuar o pagamento do imposto e da multa devidos sobre o valor adicional que venha a ser declarado, considerando as novas alíquotas e nova data de conversão do valor expresso em moeda estrangeira. Não foram mantidos no PL a possibilidade de parentes de políticos e de agentes públicos, aderirem ao programa ou ainda, de os não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016. Fonte: Azevedo Sette Advogados