Foi sancionada a Lei nº 13.428 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), já regulamentada, em 03/04/2017, pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da IN RFB nº 1.704. A alteração mais relevante em relação à lei anterior (13.254/2016) diz respeito à multa imposta, que passou de 15% para 20,25% do montante dos ativos objeto de regularização. Além disso, a nova legislação buscou adaptar a regulamentação anterior, ajustando prazos e datas a que faz menção. O contribuinte interessado terá até 31 de julho de 2017, para aderir ao programa. Fonte: Azevedo Sette Advogados
12Abr 2017