Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.


Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.


É assegurado à pessoa jurídica devotada a locar bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, o direito de optar pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que ela não se enquadre em nenhuma hipótese legal de vedação da opção. (Fonte: Solução de Consulta 64/14)