Duas novas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) a 182, de 11 de maio de 2016 e a 237, de 9 de junho de 2016, autorizam que projetos de melhorias de instalações no setor de energia elétrica sejam classificados como prioritários, para fins de emissão das chamadas “debêntures de infraestrutura” ou “debêntures incentivadas”, cujos benefícios fiscais foram estipulados pela Lei Federal nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Com as novas medidas, o intuito do governo federal é de viabilizar o financiamento dos projetos no setor de energia, com o benefício do regime tributário especial, reduzindo a zero a alíquota aplicável aos rendimentos oriundos de tais títulos. Fonte: Ministério de Minas e Energia.
12Jul 2016